Termos e Condições

Condições gerais aplicáveis a serviços de limpeza, property care e verificações visuais de imóveis na Madeira, Portugal.

Prestador

Anjo Cleaning Unipessoal Lda.
Representada por: Florian Engelmann

Sede:
Campus da Penteada
Startup Madeira - EV 278
9020-105 São Roque, Funchal
Ilha da Madeira, Portugal

Contacto

Telefone: +351 926 669 223
E-mail: info@anjo-cleaning.com
Web: anjo-cleaning.com

Registo / identificação

Registo comercial (Conservatória): Conservatória do Registo Comercial do Funchal
NIPC: 519 242 416
IVA: PT 519 242 416

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas, contratos e serviços prestados por Anjo Cleaning Unipessoal Lda. a consumidores e clientes empresariais, salvo se um acordo escrito separado prevalecer expressamente.

2. Serviços

Prestamos, nomeadamente, serviços de limpeza, property care, verificações visuais de imóveis, storm checks, presença no local, coordenação de acessos e serviços de apoio relacionados com imóveis residenciais, alojamentos de férias e outros imóveis.

3. Local de prestação

Todos os serviços são prestados exclusivamente em Portugal, em especial na Madeira. O local contratual de prestação é a Madeira, Portugal.

4. Formação do contrato

O contrato é celebrado quando confirmamos a reserva por escrito, por e-mail ou por mensagem, ou quando iniciamos a execução do serviço solicitado por instrução do cliente. As propostas não são vinculativas salvo indicação expressa em contrário.

5. Padrão do serviço e limites

Salvo acordo escrito em contrário, prestamos um serviço e não garantimos um resultado económico específico. Os serviços de limpeza e property care são executados com diligência profissional razoável. Verificações de imóveis, storm checks e relatórios de estado são apenas verificações visuais, não invasivas, e não constituem avaliação técnica, estrutural, elétrica, sanitária, jurídica, pericial ou de seguros.

6. Deveres do cliente

O cliente deve fornecer informações corretas e completas, assegurar o acesso ao imóvel na data e hora acordadas e informar sobre riscos relevantes, alarmes, animais, danos pré-existentes, humidade, bolor, infestações, superfícies sensíveis e quaisquer outras circunstâncias importantes para uma execução segura e adequada.

7. Acesso e deslocação inútil

Se o acesso não for possível, se o cliente ou a pessoa de contacto não estiver contactável, ou se o serviço não puder ser executado por razões imputáveis ao cliente, poderemos cobrar tempo de espera, deslocação inútil e o tempo reservado para o serviço.

8. Preços e pagamento

Todos os preços são indicados em euros. Salvo indicação em contrário, os preços para consumidores incluem o IVA legalmente aplicável, enquanto os preços para empresas podem, quando permitido, ser apresentados sem IVA. As faturas vencem-se imediatamente, salvo acordo expresso em contrário. Podemos exigir pagamento antecipado total ou parcial antes da prestação do serviço.

9. Cancelamentos e reagendamentos

Salvo disposição diferente numa proposta específica, aplica-se o seguinte: cancelamentos com mais de 72 horas antes do início acordado são gratuitos; cancelamentos com menos de 72 horas mas pelo menos 24 horas antes do início acordado podem ser cobrados a 50%; cancelamentos com menos de 24 horas antes do início acordado, ausência ou impossibilidade de acesso podem ser cobrados a 100%. O cliente pode provar que o prejuízo ou custo foi inferior.

10. Direito de livre resolução para consumidores

Os consumidores podem beneficiar de um direito legal de livre resolução de 14 dias em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento. Os detalhes constam da nossa página separada Informação sobre livre resolução. Se o cliente solicitar expressamente que iniciemos o serviço antes do termo do prazo de resolução, e exercer depois validamente esse direito, deverá pagar um montante proporcional ao serviço já prestado. O direito de livre resolução pode extinguir-se antecipadamente quando o serviço estiver totalmente prestado nos termos legais aplicáveis.

11. Sem direito voluntário geral de reembolso após execução completa

Tratando-se de contratos de prestação de serviços, não existe um direito voluntário geral de devolução ou reembolso após a execução completa e adequada do serviço, exceto quando a lei imperativa o exigir ou quando se prove a falta ou má execução.

12. Reclamações e oportunidade de correção

Reclamações aparentes devem ser comunicadas por escrito o mais rapidamente possível, idealmente no prazo de 48 horas após a prestação do serviço, com descrição concreta e, quando possível, fotografias. Antes de recorrer a terceiros, deve ser-nos dada uma oportunidade razoável de inspeção e, se adequado, de correção.

13. Responsabilidade

Respondemos sem limite em caso de dolo, negligência grosseira, lesão da vida, integridade física ou saúde, bem como nos casos em que a lei imponha responsabilidade ilimitada. Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e apenas pelos danos previsíveis típicos do contrato. Na medida permitida por lei, a responsabilidade por danos patrimoniais e materiais fica limitada ao valor da encomenda afetada.

14. Exclusão de danos indiretos

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de rendas, perda de reservas, perda de uso, perdas de mercado ou danos resultantes de defeitos ocultos, defeitos pré-existentes, fadiga de materiais, corrosão, humidade, infestações, defeitos de construção ou informações incorretas fornecidas pelo cliente.

15. Chaves, meios de acesso e objetos sensíveis

O cliente deve proteger os objetos especialmente valiosos, insubstituíveis ou frágeis. A responsabilidade pela perda de chaves ou meios de acesso existe apenas nos termos da cláusula 13 e, na medida permitida por lei, limita-se aos custos diretos e necessários de medidas razoáveis de segurança.

16. Clientes internacionais, incluindo clientes dos EUA

Os nossos serviços são prestados exclusivamente em Portugal. Na medida legalmente permitida, aplica-se a lei portuguesa. Para clientes empresariais, o foro exclusivo é Funchal, Madeira, Portugal. Para consumidores, mantêm-se inalteradas as regras imperativas de foro e de proteção do consumidor. Na medida legalmente permitida, excluem-se garantias implícitas não assumidas expressamente por escrito. Apenas o âmbito de serviço acordado é vinculativo.

17. Reclamações de terceiros / responsabilidade do cliente

O cliente continua responsável pelas decisões relativas a reparações, participações ao seguro, medidas de emergência e avaliações especializadas, salvo se tivermos aceite expressamente essas tarefas por escrito. Os clientes empresariais devem indemnizar-nos por reclamações de terceiros resultantes de instruções, informações, condições de acesso ou materiais fornecidos pelo cliente, salvo se a causa nos for imputável.

18. Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou não execução causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo mau tempo severo, tempestades, fenómenos naturais, restrições governamentais, perturbações de transporte, doença ou riscos de segurança.

19. Livro de Reclamações e RAL

Sempre que legalmente exigido, disponibilizamos acesso ao sistema português de reclamações (Livro de Reclamações). Informação RAL para a Madeira:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 147 115
E-mail: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt

20. Plataforma ODR

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada e já não está disponível.

21. Idioma

Para clientes internacionais, o inglês é o idioma contratual principal. Se estes termos também forem disponibilizados noutra língua, a versão inglesa prevalece em caso de conflito, na medida permitida por lei imperativa.

22. Cláusula de separação

Se alguma disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

Página relacionada: Informação sobre livre resolução
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Informação legal: Informação legal