Informação sobre livre resolução
Informação para consumidores sobre o direito legal de livre resolução aplicável a contratos de prestação de serviços celebrados à distância e fora do estabelecimento.
Prestador
Anjo Cleaning Unipessoal Lda.
Representada por: Florian Engelmann
Campus da Penteada
Startup Madeira - EV 278
9020-105 São Roque, Funchal
Ilha da Madeira, Portugal
E-mail: info@anjo-cleaning.com
1. Direito legal de livre resolução
Se for consumidor e celebrar connosco um contrato à distância (por exemplo, por e-mail, formulário do website, telefone ou mensagem) ou fora do estabelecimento, poderá beneficiar de um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
2. Prazo de resolução
O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data da celebração do contrato.
3. Como exercer o direito de resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos, através de uma declaração inequívoca, da sua decisão de resolver o contrato. Pode fazê-lo por e-mail ou por correio utilizando os contactos acima indicados. Pode utilizar o texto modelo abaixo, mas tal não é obrigatório.
4. Formulação modelo
Pode utilizar a seguinte formulação:
“Pela presente, resolvo / resolvemos o contrato celebrado por mim / por nós relativo à prestação do seguinte serviço: [descrição do serviço], encomendado em [data], nome do(s) consumidor(es), morada do(s) consumidor(es), data.”
5. O envio dentro do prazo é suficiente
Para respeitar o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito antes de terminar o respetivo prazo.
6. Efeitos da resolução
Se resolver validamente o contrato, reembolsaremos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a sua comunicação de resolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
7. Início antecipado da prestação a seu pedido
Se solicitar expressamente que iniciemos o serviço antes de terminar o prazo de livre resolução, e exercer depois validamente esse direito, terá de pagar um montante proporcional ao que já tiver sido prestado até ao momento em que nos informou da resolução, em comparação com a cobertura integral do contrato.
8. Perda do direito de resolução após execução integral
Nos contratos de prestação de serviços, o direito de livre resolução pode extinguir-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado, desde que a execução tenha começado após o seu pedido expresso e depois de ter reconhecido que pode perder o direito de resolução quando o contrato estiver totalmente executado.
9. Nota prática importante para serviços urgentes e com data marcada
Muitos dos nossos serviços são reservados para datas específicas ou com pouca antecedência, por exemplo limpezas antes da chegada, serviços de presença, verificações urgentes de imóveis ou storm checks. Se nos pedir para começar antes de terminar o prazo de 14 dias, aplicam-se as regras das cláusulas 7 e 8.
10. Sem direito geral de livre resolução para empresas
Esta informação aplica-se apenas a consumidores. Clientes empresariais não beneficiam de um direito legal de livre resolução do consumidor, salvo disposição imperativa em contrário.
11. Contacto para comunicações de resolução
E-mail: info@anjo-cleaning.com
Morada postal:
Anjo Cleaning Unipessoal Lda.
Campus da Penteada
Startup Madeira - EV 278
9020-105 São Roque, Funchal
Ilha da Madeira, Portugal
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